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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FE) Autuação = Outubro/2001

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PETIÇÃO (FE) Nº 2001.01.000467-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000467-2
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
11/10/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EDSON DA SILVA, SD EX, INCONFORMADO COM A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 501/01-1, EM 08/05/2001, RECORRE A ESTA CORTE REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE, POIS, DA DINÂMICA PROCESSUAL CONSOLIDADA NESTES AUTOS, TENDO COMO DESCARACTERIZADA, "DE FACTO ET DE JURE", A NECESSIDADE DE SE PROCEDER QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO REQUERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE PETIÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. CUIDE-SE DE REMETER CÓPIA DESTE DESPACHO AO ILUSTRE RDPU REQUERENTE. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
EDSON DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
EDSON DA SILVA
ZENI ALVES ARNDT
EDSON DA SILVA
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