PETIÇÃO (FE) Nº 2001.01.000467-2 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.000467-2
- Classe:
- PETIÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 11/10/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : EDSON DA SILVA, SD EX, INCONFORMADO COM A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 501/01-1, EM 08/05/2001, RECORRE A ESTA CORTE REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM.
ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE, POIS, DA DINÂMICA PROCESSUAL CONSOLIDADA NESTES AUTOS, TENDO COMO DESCARACTERIZADA, "DE FACTO ET DE JURE", A NECESSIDADE DE SE PROCEDER QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO REQUERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE PETIÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. CUIDE-SE DE REMETER CÓPIA DESTE DESPACHO AO ILUSTRE RDPU REQUERENTE. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
- Envolvido:
- EDSON DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
EDSON DA SILVA
-
ZENI ALVES ARNDT
EDSON DA SILVA
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