Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FE) Autuação = Agosto/1993

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PETIÇÃO (FE) Nº 1993.01.000440-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000440-0
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
02/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5. CJM, DR. ANTONIO MONTEIROSEIXAS, PETICIONA A ESTE TRIBUNAL, SUGERINDO QUE ATRAVES DE PROVIMENTO, SEJA DE-TERMINADO QUE TODAS AS SENTENCAS CONDENATORIAS DE DESERCAO E INSUBMISSAO SEJAM SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO (RECURSO DE OFICIO), OU, ALTERNATIVAMENTEQUE DETERMINE AOS ADVOGADOS DE OFICIO QUE APELEM, OBRIGATORIAMENTE, DESSAS SEN-TENCAS. TAL OBRIGATORIEDADE DECORRERIA DO QUE DISPOE O ART. 103, DA LEI NR 8.457/92.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.(0 MI-NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).