PETIÇÃO (FE) Nº 1993.01.000435-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000435-4
- Classe:
- PETIÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Data de Autuação:
- 09/02/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : DONIZETE JOSÉ DOMINGOS, SD EX, CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.784-1, EM 13/10/1992, A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 84 E SEUS INCISOS I E II, DO CITADO CÓDIGO.
- Decisão:
- PRO UNANIMIDADE , FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- DONIZETE JOSÉ DOMINGOS

Representantes
- Advogado:
-
JOAO FERREIRA DA SILVA
DONIZETE JOSÉ DOMINGOS
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