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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO (FE) Autuação = Fevereiro/1993

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PETIÇÃO (FE) Nº 1993.01.000435-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000435-4
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: DONIZETE JOSÉ DOMINGOS, SD EX, CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.784-1, EM 13/10/1992, A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 84 E SEUS INCISOS I E II, DO CITADO CÓDIGO.
Decisão:
PRO UNANIMIDADE , FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DONIZETE JOSÉ DOMINGOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO FERREIRA DA SILVA
DONIZETE JOSÉ DOMINGOS
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