Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 15 de 15 documentos

1 (current)

0000217-94.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000217-94.2016.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 20/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/09/2016, É AUTUADO O PRESENTE PEDIDO COMO PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO RISTM, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF. ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, RENATO BORGES BARROS E ANDRÉ CAVALCANTE BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), CONHECEU DO REQUERIMENTO, E, NO MÉRITO, MANTEVE A DECISÃO PLENÁRIA DESTA CORTE, DE 24/08/2016, QUE ENTENDEU PELA DISPENSA DOS MILITARES EM SITUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TAREFAS POR TEMPO CERTO - PTTC DO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES COMISSIONADAS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E DEFERIA O PLEITO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NA QA 198-59.2014.7.00.0000, EM 24 DE AGOSTO DE 2016, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SINDJUS/DF
Advogado:: ANDRÉ CAVALCANTE BARROS

SINDJUS/DF; IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

SINDJUS/DF; MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

SINDJUS/DF; RENATO BORGES BARROS

SINDJUS/DF; Processo 2ª Instância Nº 0000198-59.2014.7.00.0000 - Questão Administrativa

0000204-32.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-32.2015.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 1º/10/2015, É AUTUADO O PRESENTE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 156 DO RISTM, COMO PETIÇÃO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PETIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: MEDIDA CAUTELAR COM LIMINAR.
Envolvido:: FLÁVIO CAVALCANTE SALOMÃO; GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA; SÉRGIO DE LIMA ALVES; WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR
Advogado:: WENDELL DO CARMO SANT'ANA

GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (003521/02) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (00001/03-8) - 1a AUD 11a CJM

0000121-50.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-50.2014.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 18/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, CIVIL.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE PETIÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Advogado:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000071-24.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000071-24.2014.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 19/05/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, REJEITOU O PEDIDO APRESENTADO NO PRESENTE FEITO, POR SER INCABÍVEL DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA, E, CONSEQUENTEMENTE, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE PETIÇÃO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FABIANO FERNANDES BRANDÃO; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (00036/08-0) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (000004/08) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000172-95.2013.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000183-27.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000183-27.2013.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/09/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO PETIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR SE TRATAR DE CRIME MILITAR, EM TESE, PRATICADO POR UM OFICIAL-GENERAL INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MILITAR DA ATIVA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO COSTA VIEIRA; PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; Procedimento Investigatório Nº 0000160-80.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000073-28.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000073-28.2013.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/04/2013, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156 DO RISTM, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO CANDIDATO RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM CARÁTER LIMINAR. ADVOGADA: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Advogado:: LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX

RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000060-29.2013.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000074-13.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000074-13.2013.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 11/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/04/2013, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156 DO RISTM, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO CANDIDATO RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM CARÁTER LIMINAR. ADVOGADA: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER A PRESENTE PETIÇÃO MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL E PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Advogado:: LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX

RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000065-51.2013.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000140-27.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-27.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 30/08/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

0000125-58.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-58.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 06/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 03/08/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE TER A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILTAR CONCLUÍDO O TRABALHO DE PROCESSAMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA POR ESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

0000082-24.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-24.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 18/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 17/05/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, A FIM DE SER APRECIADO O PLEITO DO EX-1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE "AB INITIO" DO PROCEDIMENTO QUE JULGOU O REQUERENTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, RESTITUINDO O SEU "STATUS QUO ANTE", COM RELAÇÃO À SUA SITUAÇÃO MILITAR, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DE TODOS OS SEUS DIREITOS PERDIDOS. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO N° 2-90.1994.7.00.0000 (1994.01.000032-6)/RJ, RESTABELECENDO O POSTO E A PATENTE DO EX-L° TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DA PETIÇÃO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DO PETICIONÁRIO, DR. MÁRIO RABELLO DE OLIVEIRA NETO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO. A PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO E A DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

0000057-11.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000057-11.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/04/2012 00:00:00
Situação:: APENSADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/03/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO.
Envolvido:: PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

0000056-26.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-26.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/03/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR, CONSIDERANDO QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS FORAM CUMPRIDAS, CONSIDERANDO QUE A PGJM INFORMOU QUE FORAM OBTIDOS OS DADOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS QUE SERIAM OBJETO DE ABORDAGEM NOS AUTOS DO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA RESERVADA 005/11-INTLG/P1.5, DE 22 DE AGOSTO DE 2011, DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA TECNOLÓGICA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PETIÇÃO.
Envolvido:: PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

0000041-57.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-57.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/03/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM DEFERIMENTO A PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

0000034-65.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000034-65.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 01/03/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, A FIM DE SER APRECIADO O PLEITO DOS CIVIS MANOEL ROLDÃO SELAU E MARIA MEDIANEIRA DA SILVA SELAU, DE DESARQUIVAMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DO IPM Nº 26/95, QUE TRAMITOU NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA REAPRECIAÇÃO DOS FATOS QUE RESULTARAM NO ÓBITO DO MN JORGE SILVA SELAU. ADVOGADO: DR. DELEON HAHN SILVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 137/05, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.800/99, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: MANOEL ROLDÃO SELAU; MARIA MEDIANEIRA DA SILVA SELAU
Advogado:: DELEON HAHN SILVEIRA

MARIA MEDIANEIRA DA SILVA SELAU

MANOEL ROLDÃO SELAU; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- 2a AUD 3a CJM

0000020-81.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-81.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 17/02/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, A FIM DE SER APRECIADO O PLEITO DO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, ONDE ARGÚI EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ADVOGADO: DR. DAVID ARMOND ALMEIDA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE PETIÇÃO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: DAVID ARMOND DE ALMEIDA

ERIC FERREIRA BRAGA