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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO Autuação = Outubro/2016

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PETIÇÃO Nº 0000217-94.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000217-94.2016.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
20/10/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/09/2016, É AUTUADO O PRESENTE PEDIDO COMO PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO RISTM, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF. ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, RENATO BORGES BARROS E ANDRÉ CAVALCANTE BARROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), CONHECEU DO REQUERIMENTO, E, NO MÉRITO, MANTEVE A DECISÃO PLENÁRIA DESTA CORTE, DE 24/08/2016, QUE ENTENDEU PELA DISPENSA DOS MILITARES EM SITUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TAREFAS POR TEMPO CERTO - PTTC DO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES COMISSIONADAS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E DEFERIA O PLEITO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NA QA 198-59.2014.7.00.0000, EM 24 DE AGOSTO DE 2016, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
SINDJUS/DF
Representantes
Advogado:
ANDRÉ CAVALCANTE BARROS
SINDJUS/DF
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
SINDJUS/DF
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
SINDJUS/DF
RENATO BORGES BARROS
SINDJUS/DF
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