PETIÇÃO Nº 0000217-94.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000217-94.2016.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 20/10/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/09/2016, É AUTUADO O PRESENTE PEDIDO COMO PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO RISTM, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF.
ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, RENATO BORGES BARROS E ANDRÉ CAVALCANTE BARROS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), CONHECEU DO REQUERIMENTO, E, NO MÉRITO, MANTEVE A DECISÃO PLENÁRIA DESTA CORTE, DE 24/08/2016, QUE ENTENDEU PELA DISPENSA DOS MILITARES EM SITUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TAREFAS POR TEMPO CERTO - PTTC DO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES COMISSIONADAS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E DEFERIA O PLEITO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NA QA 198-59.2014.7.00.0000, EM 24 DE AGOSTO DE 2016, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- SINDJUS/DF
Representantes
- Advogado:
-
ANDRÉ CAVALCANTE BARROS
SINDJUS/DF
-
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
SINDJUS/DF
-
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
SINDJUS/DF
-
RENATO BORGES BARROS
SINDJUS/DF
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