PETIÇÃO Nº 0000183-27.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000183-27.2013.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 26/09/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/09/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO PETIÇÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR SE TRATAR DE CRIME MILITAR, EM TESE, PRATICADO POR UM OFICIAL-GENERAL INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MILITAR DA ATIVA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCO AURÉLIO COSTA VIEIRA

- PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
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