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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO Autuação = Setembro/2013

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PETIÇÃO Nº 0000183-27.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000183-27.2013.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
26/09/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 26/09/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO PETIÇÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR SE TRATAR DE CRIME MILITAR, EM TESE, PRATICADO POR UM OFICIAL-GENERAL INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MILITAR DA ATIVA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCO AURÉLIO COSTA VIEIRAGENERAL / EXÉRCITO
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
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