PETIÇÃO Nº 0000082-24.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000082-24.2012.7.00.0000
- Classe:
- PETIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 18/05/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 17/05/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, A FIM DE SER APRECIADO O PLEITO DO EX-1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE "AB INITIO" DO PROCEDIMENTO QUE JULGOU O REQUERENTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, RESTITUINDO O SEU "STATUS QUO ANTE", COM RELAÇÃO À SUA SITUAÇÃO MILITAR, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DE TODOS OS SEUS DIREITOS PERDIDOS.
ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO N° 2-90.1994.7.00.0000 (1994.01.000032-6)/RJ, RESTABELECENDO O POSTO E A PATENTE DO EX-L° TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DA PETIÇÃO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DO PETICIONÁRIO, DR. MÁRIO RABELLO DE OLIVEIRA NETO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO. A PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO E A DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA