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Filtros Aplicados: Classe = PETIÇÃO Autuação = Maio/2012

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PETIÇÃO Nº 0000082-24.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-24.2012.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
18/05/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 17/05/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, A FIM DE SER APRECIADO O PLEITO DO EX-1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE "AB INITIO" DO PROCEDIMENTO QUE JULGOU O REQUERENTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, RESTITUINDO O SEU "STATUS QUO ANTE", COM RELAÇÃO À SUA SITUAÇÃO MILITAR, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DE TODOS OS SEUS DIREITOS PERDIDOS. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO N° 2-90.1994.7.00.0000 (1994.01.000032-6)/RJ, RESTABELECENDO O POSTO E A PATENTE DO EX-L° TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DA PETIÇÃO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DO PETICIONÁRIO, DR. MÁRIO RABELLO DE OLIVEIRA NETO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO. A PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO E A DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA