PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO Nº 0000104-25.2013.7.04.0004
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000104-25.2013.7.04.0004
- Classe:
- PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
- Origem:
- 4ª REGIÃO MILITAR
- Encarregado:
- ÁTILA DE CARVALHO AMARAL ( CORONEL - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- BELO HORIZONTE - MG
- Decisão:
- EM 15 OUT 14 O JZ-AUDR. SUBSTITUTO ACATA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPM, HAJA VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO INDICIADO NO IPM N. 08-73.2014.7.04.0004, SR. GUSTAVO DO VALLE FILHO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPPM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM.
- Observação:
- EM 25 OUT 13 IPM INSTAURADO NO COMANDO DA 4ª RM POR MEIO DA PORTARIA N. 64316.020759/2013-61. EM 07 NOV 13 O ENCARREGADO, POR MEIO DO OFÍCIO N. 02/IPM SOLICITA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.