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Filtros Aplicados: Classe = NOTÍCIA CRIME Situação = INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO

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NOTÍCIA CRIME Nº 0000138-37.2016.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000138-37.2016.7.02.0202
Classe:
NOTÍCIA CRIME
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR
Encarregado:
DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Decisão:
POR DECISÃO DE 02/09/2016, A MMª JUÍZA-AUDITORA CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EX VI DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETENDO O FEITO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Observação:
O FEITO TRATA DE NOTÍCIA DE FATO VERSANDO, EM TESE, SOBRE CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 7.710/1983, DENOMINADA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUÍZO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, TENDO ESTE JUÍZO DETERMINADO A REMESSA DO AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

NOTÍCIA CRIME Nº 0000223-35.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000223-35.2016.7.01.0401
Classe:
NOTÍCIA CRIME
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DA CAPITAL
Encarregado:
JUAREZ COSTA DE ANDRADE ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
14/10/2015
Decisão:
DECISÃO DE 21/10/2016, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2 AUDITORIA DA 1ª CJM, POR PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGOS 94 C/C O ARTIGO 98, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM. REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE O MPM, COMUNIQUE-SE E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
NOTÍCIA CRIME A FIM DE APURAR INDÍCIOS DE INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS, POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL, CONTRA SERVIDORA DO HCE, NO AMBIENTE DE TRABALHO.
Partes
Envolvido:
I. D. D. O. A.
L. M. D. D. O. A.
Vítima:
JULIANA DA SILVA LIMA FERREIRA