NOTÍCIA CRIME Nº 0000138-37.2016.7.02.0202
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000138-37.2016.7.02.0202
- Classe:
- NOTÍCIA CRIME
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Origem:
- PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR
- Encarregado:
- DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA ( DOUTOR - CIVIL )
- Cidade de Origem:
- SÃO PAULO - SP
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 02/09/2016, A MMª JUÍZA-AUDITORA CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EX VI DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETENDO O FEITO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Observação:
- O FEITO TRATA DE NOTÍCIA DE FATO VERSANDO, EM TESE, SOBRE CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 7.710/1983, DENOMINADA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUÍZO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, TENDO ESTE JUÍZO DETERMINADO A REMESSA DO AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.