NOTÍCIA CRIME Nº 0000141-55.2017.7.02.0202
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000141-55.2017.7.02.0202
- Classe:
- NOTÍCIA CRIME
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Juiz(a):
- VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
- Encarregado:
- DRA. PRISCILA PINHEIRO DE CARVALHO ( DOUTORA - CIVIL )
- Cidade de Origem:
- SÃO PAULO - SP
- Decisão:
- POR DECISÃO DE 11/10/2017 A MM. JUÍZA-AUDITORA INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DECLAROU "IN TOTUM", A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA ANÁLISE DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. EM 24/10/2017 DECORREU O PRAZO DO ARTIGO 518 DO CPPM, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MPM COM RELAÇÃO A R. DECISÃO DE FLS. 44/47 (DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DA JMU).
- Observação:
- PMD.\N\N