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Filtros Aplicados: Orgão = 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM Classe = NOTÍCIA CRIME

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NOTÍCIA CRIME Nº 0000138-37.2016.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000138-37.2016.7.02.0202
Classe:
NOTÍCIA CRIME
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Origem:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR
Encarregado:
DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Decisão:
POR DECISÃO DE 02/09/2016, A MMª JUÍZA-AUDITORA CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EX VI DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETENDO O FEITO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Observação:
O FEITO TRATA DE NOTÍCIA DE FATO VERSANDO, EM TESE, SOBRE CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 7.710/1983, DENOMINADA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUÍZO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FACE DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, TENDO ESTE JUÍZO DETERMINADO A REMESSA DO AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

NOTÍCIA CRIME Nº 0000141-55.2017.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000141-55.2017.7.02.0202
Classe:
NOTÍCIA CRIME
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Encarregado:
DRA. PRISCILA PINHEIRO DE CARVALHO ( DOUTORA - CIVIL )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Decisão:
POR DECISÃO DE 11/10/2017 A MM. JUÍZA-AUDITORA INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DECLAROU "IN TOTUM", A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA ANÁLISE DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. EM 24/10/2017 DECORREU O PRAZO DO ARTIGO 518 DO CPPM, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MPM COM RELAÇÃO A R. DECISÃO DE FLS. 44/47 (DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DA JMU).
Observação:
PMD.\N\N

NOTÍCIA CRIME Nº 0000026-34.2017.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-34.2017.7.02.0202
Classe:
NOTÍCIA CRIME
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:
- ( NÃO INFORMADO - NÃO INFORMADO )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
15/12/2014
Decisão:
POR DECISÃO DE 13/03/2017, A MMª JUÍZA-AUDITORA RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO CIVIL CÁSSIO CARDOSI, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 318 C/C ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", IN FINE AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Observação:
JEFF
Partes
Envolvido:
CASSIO CARDOSI