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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-60.2003.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-60.2003.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
18/09/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, DE 21/07/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO IPM N° 59/03, REFERENTE À CONTA CORRENTE DA EX-PENSIONISTA GUIOMAR ARAÚJO DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE Nº 62346-6 DO BANCO DO BRASIL, CUJA TITULAR ERA EX-PENSIONISTA GUIOMAR ARAÚJO DE SOUZA, NO PERÍODO DE 15 DE JANEIRO DE 1995 A 30 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O CUMPRIMENTO DO "DECISUM".
Partes
Envolvido:
GUIOMAR RODRIGUES PAES
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
SANDRA RODRIGUES DE SOUZA
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