MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-70.1997.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-70.1997.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 15/12/1997 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS VENCIMENTOS E PEDE PARA QUE A ENTIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE DETERMINAR O DESCONTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, ATÉ QUE DECORRAM NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
ADVOGADO: DR. OCTAVIO ANGELIM DO COUTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI.
Partes
- Envolvido:
- OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR
Representantes
- Advogado:
-
OCTAVIO ANGELIM DO COUTO
OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR