Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000140-56.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-56.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/09/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP. ADVOGADOS: DRS. FAIÇAL ASSRAUY, CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGÃO DUTRA, ANA LUIZA SILVA E FLÁVIA DINIZ DOS REIS REZENDE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM E ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE 'MANDAMUS', EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP
Advogado:: ANA LUIZA SILVA

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP; CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGÃO DUTRA

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP; FAIÇAL ASSRAUY

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP; FLÁVIA DINIZ DOS REIS REZENDE

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP

0000056-60.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-60.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 19/04/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, CIVIL, CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 2), NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA ANULADO, POR ILEGALIDADE, O QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO INTEGRAL REFERENTE AO CITADO QUESITO PARA TODOS OS CANDIDATOS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, BEM COMO "A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, ASSEGURANDO-SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO".
Requerido:: : ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 28/06/2011, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), REJEITOU, POR SER INCABÍVEL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DO IMPETRANTE CIVIL FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, DE ANULAÇÃO DO QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AFIRMADA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO TENHA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DO IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INDEFERIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, "EX VI" DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO CASO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR.
Envolvido:: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE
Advogado:: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE

FILIPE FEITOSA CAVALCANTE

0000113-15.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000113-15.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 02/08/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA, ASP EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000163-81.2010.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO E DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ARTILHARIA DE COSTA E ANTIAÉREA - ESACOSAAE, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA MENCIONADA IPD E SUA MOVIMENTAÇÃO PARA O HOSPITAL DA FORÇA AÉREA.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. IRENIO MANOEL FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A SUA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA
Advogado:: IRENIO MANOEL FERREIRA

ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA

2009.01.000743-1

Número do Feito:: 2009.01.000743-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/11/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELO ALVES DA SILVA, 3º SGT FN, E JOSÉ CARLOS PEREIRA, CB FN, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO - CIASC, QUE OS DESLIGOU DO CURSO C-ESP-COMANF/2009, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REINTEGRAÇÃO AO MENCIONADO TREINAMENTO E, AINDA, O "SOBRESTAMENTO DO CURSO" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ANSELMO PIRES DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS PEREIRA; MARCELO ALVES DA SILVA
Advogado:: ANSELMO PIRES DE SOUZA

MARCELO ALVES DA SILVA

JOSÉ CARLOS PEREIRA

2008.01.000717-2

Número do Feito:: 2008.01.000717-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/11/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MAX MULLER SANTOS DE ABREU, EX-SD-RC FN, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA CC MAR DAISE, DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASILLA-CIAB, QUE O EXCLUIU DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REINTEGRADO NO REFERIDO CURSO. ADVOGADA: DRA. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE.
Envolvido:: MAX MULLER SANTOS DE ABREU
Advogado:: MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA

MAX MULLER SANTOS DE ABREU

2008.01.000714-8

Número do Feito:: 2008.01.000714-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA, SD EX, COM "BAIXA" PREVISTA PARA O DIA 02/08/2008, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ATO DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, QUE NÃO RECONHECEU A SUA DOENÇA COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA PARA EFEITO DE AFASTAMENTO OU REFORMA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA CLASSIFICADO COMO "APTO PARA O DESEMPENHO DE CARGOS OU FUNÇÕES QUE DISPENSEM PLENA VALIDEZ; OU INCAPAZ DO SERVIÇO ATIVO; OU INCAPAZ DE TODO O SERVIÇO MILITAR". ADVOGADA: DRA. MARCELIA VIEIRA LOPES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado:: MARCELIA VIEIRA LOPES

MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA

2005.01.000675-3

Número do Feito:: 2005.01.000675-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 13/09/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ISMAEL CORREA DA SILVA, SD EX, PRESO, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO POR ORDEM DO SR COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, POR MEIO DA PORTARIA Nº 001/IPM/AJG, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ADVOGADA: DRA. RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.
Envolvido:: ISMAEL CORREA DA SILVA
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

ISMAEL CORREA DA SILVA

2005.01.000668-0

Número do Feito:: 2005.01.000668-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 18/04/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, TRANSFERIDO DO 5º BSUP/CURITIBA-PR PARA O CTEX NO RIO DE JANEIRO-RJ, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SR. COMANDANTE DAQUELE BATALHÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA AUTORIZADO, EM CARÁTER IMEDIATO, ASSUMIR SEU NOVO POSTO JUNTO AO COMANDO DO RIO DE JANEIRO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ANTONIO GERALDO SCUPINARI.
Decisão:: O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POR ENTENDER QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Observação:: O PRESENTE FEITO REFERE-SE AOS INQUÉRITOS NºS. 27/05 E 28/05 DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO GERALDO SCUPINARI

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA

2004.01.000632-0

Número do Feito:: 2004.01.000632-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/10/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, SD EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA, QUE DEIXOU DE PROMOVÊ-LO À GRADUAÇÃO DE 3º SGT EX, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA PROMOVIDO E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. ADVOGADO: DR. JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR, POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

FLAVIO MARTINS DOS SANTOS

2003.01.000607-9

Número do Feito:: 2003.01.000607-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 30/04/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): DENIS UILTON LINHARES DA SILVA, EX-SD AER, APROVADO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - CESD/98 - IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. COMANDANTE DO I COMAR, QUE O LICENCIOU DO SERVIÇO DA FAB, POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO REENGAJAMENTO. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO VILLAR PANTOJA E LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE "MANDAMUS", EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PARA ONDE DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Envolvido:: DENIS UILTON LINHARES DA SILVA
Advogado:: ANTÔNIO VILLAR PANTOJA

DENIS UILTON LINHARES DA SILVA; LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL

DENIS UILTON LINHARES DA SILVA

2001.01.000585-4

Número do Feito:: 2001.01.000585-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ISRAEL TAVARES DA SILVA, SD FN, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 20 DIAS DE PRISÃO RIGOROSA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO COMANDANTE DO OITAVO DISTRITO NAVAL, QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA MARINHA DO BRASIL, PEDINDO QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE FREQUENTAR O REFERIDO CURSO, ATÉ O FINAL DAS DECISÕES DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS CONTRA A PUNIÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME LOPES PACHECO E DEAN CARLOS BORGES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

2001.01.000582-0

Número do Feito:: 2001.01.000582-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/04/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCOS JOSÉ NUNES, 1º SGT EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, QUE LHE ATRIBUIU CONCEITO "INSUFICIENTE", PEDINDO, LIMINARMENTE, O RETORNO DO "STATUS QUO ANTE" NOS SEUS REGISTROS DE COMPORTAMENTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM TORNADOS INSUBSISTENTES TODOS OS ATOS DECORRENTES DA SINDICÂNCIA, INSTAURADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ENVOLVENDO O ORA IMPETRANTE. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO LUIZ SANTANA E PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE "MANDAMUS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: MARCOS JOSÉ NUNES
Advogado:: ANTONIO LUIZ SANTANA

MARCOS JOSÉ NUNES; PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

MARCOS JOSÉ NUNES

2001.01.000581-1

Número do Feito:: 2001.01.000581-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 12/03/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM - ASSEMP, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O SR. DIRETOR DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA DESCONTADO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS E A RECEBER PELOS ASSOCIADOS, CONSTANTES EM RELAÇÃO ANEXA À INICIAL, O PERCENTUAL DE 9%, EM FAVOR DA ASSEMP, REFERENTE A SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS, CORRESPONDENTES À REIVINDICAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DA ORDEM DE 11,98%. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA BENTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO CONTRA O ATO DO DIRETOR DE PESSOAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA CASTRENSE, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUSTIÇA PARA A QUAL DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.

2000.01.000561-7

Número do Feito:: 2000.01.000561-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/05/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRAJUD, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DO ILMO. SR. DIRETOR-GERAL, E DA ILMA. SRA. DIRETORA DE PESSOAL, TODOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, ELABORAÇÃO E DESCONTOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SÓCIOS DO IMPETRANTES, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO PSSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCIDENTES SOB OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEM COMO SEJA PROVIDÊNCIADA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 18/01/95, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. NO MÉRITO, PEDE QUE "SEJA AO FINAL A LIMINAR DEFINITIVAMENTE CONCEDIDA COM A AÇÃO SENDO JULGADA PROCEDENTE COM A DETERMINAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON BARBOSA CABRAL E MERCEDES LIMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD
Advogado:: HAMILTON BARBOSA CABRAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD; MERCEDES LIMA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL/SAO PAULO- SINTRAJUD

2000.01.000557-9

Número do Feito:: 2000.01.000557-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/04/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS E ARLINDA DOS SANTOS XAVIER, AMBAS SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E INVESTIDAS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES, SOBRE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ADVOGADA: DRA. RONISE CLAUDIA FONSECA REALI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS", POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDA DOS SANTOS XAVIER; CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Advogado:: RONISE CLAUDIA FONSECA REALI

ARLINDA DOS SANTOS XAVIER

CRISTIANE OLIVEIRA COUTINHO DOS SANTOS

2000.01.000555-2

Número do Feito:: 2000.01.000555-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/02/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ARLETE ALVES MACHADO, ELISABETH VIEIRA DA SILVA, JAIRO TEIXEIRA LEITE, JOSÉ RODRIGUES GOMES, LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELLI, MARISA COELHO UESSUGUE, MONICA RODRIGUES DE CARVALHO, SELMO ALVES DA SILVA E SOELI FALKINI VILAS BOAS, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DESTE TRIBUNAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. WANDER PEREZ E VANDERLEI SILVA PEREZ.
Requerido:: : ADVOGADOS: DRS. VANDERLEI SILVA PERES E WANDER PERES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONCEDENDO, PORÉM, A LIMINAR REQUERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINE A SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIA, EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES, A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ATÉ O REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMPETENTE.
Envolvido:: ARLETE ALVES MACHADO; ELISABETH VIEIRA DA SILVA; JAIRO TEIXEIRA LEITE; JOSÉ RODRIGUES GOMES; LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI; MARISA COELHO UESSUGUE; MONICA RODRIGUES DE CARVALHO; SELMO ALVES DA SILVA; SOELI FALKINI VILAS BOAS
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

SOELI FALKINI VILAS BOAS

MARISA COELHO UESSUGUE

JOSÉ RODRIGUES GOMES

SELMO ALVES DA SILVA

JAIRO TEIXEIRA LEITE

LUIZ ANTONIO BALDI MARTINELI

ARLETE ALVES MACHADO

MONICA RODRIGUES DE CARVALHO

ELISABETH VIEIRA DA SILVA; WANDER PEREZ

SOELI FALKINI VILAS BOAS

1999.01.000551-0

Número do Feito:: 1999.01.000551-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/11/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANALINE DE MELO SILVA, SHEYLA COSTA BASTOS DIAS E TATIANE BRAZ NERY, SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE "DETERMINOU O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELAS IMPETRANTES, A TÍTULO DE FUNÇÃO COMISSIONADA", PEDINDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SUSPENDA O DESCONTO DA CITADA CONTRIBUIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: ANALINE DE MELO SILVA; SHEYLA COSTA BASTOS DIAS; TATIANE BRAZ NERY
Advogado:: VANDERLEI SILVA PEREZ

ANALINE DE MELO SILVA

SHEYLA COSTA BASTOS DIAS

TATIANE BRAZ NERY; WANDER PEREZ

ANALINE DE MELO SILVA

1999.01.000548-0

Número do Feito:: 1999.01.000548-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PARCELAS COMISSIONADAS E SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO, OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR, FILIADOS A IMPETRANTE, SEM CONTUDO TER O BENEFÍCIO CORRESPONDENTE QUANDO DE SUAS APOSENTADORIAS, PEDINDO, LIMINARMENTE "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROCESSAR O REFERIDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DECRETANDO-SE, NO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA. ADVOGADOS: DRS. IBANEIS ROBHAS BARROS JUNIOR E MARLUCIO LUSTOSA BONFIM.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Advogado:: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI; MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI

1999.01.000544-7

Número do Feito:: 1999.01.000544-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/10/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS PARCELAS COMISSIONADAS E SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR, SEM CONTUDO TER BENEFÍCIO CORRESPONDENTE QUANDO DE SUAS APOSENTADORIAS, E PEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE PROCESSAR O REFERIDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM TELA, E, NO MÉRITO, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA DECRETAR, NO CASO CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PERPETRADA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE "MANDAMUS" À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI
Advogado:: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI; MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR - ASSEJUMI

1995.01.000233-2

Número do Feito:: 1995.01.000233-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/05/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO BITTAR, QUE INDEFERIU PETIÇÃO DO CANDIDATO NO SENTIDO DE QUE LHE FOSSE FORNECIDA XEROX DE SUA PROVA BEM COMO O GABARITO (CORREÇÃO INDIVIDUAL). ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS", EM FAVOR DE UM DOS JUÍZES FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA
Advogado:: PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA

PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA

1992.01.000217-0

Número do Feito:: 1992.01.000217-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 05/11/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): JONY DE VARGAS BEATO, CAP AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL BÉLICO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO, QUE DETERMINOU A SUA PRISÃO DISCIPLINAR, IMPEDINDO-O DE ACOMPANHAR EM SEUS ULTERIORES TERMOS O PROCESSO ELEITORAL NO QUAL É CANDIDATO. ADVOGADO: DR. OCTAVIO BLATTER PINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DIRETOR DO FORUM DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO CONHECEU DA SEGURANÇA, COM BASE NO ART. 124 DA CF, VOTANDO, PORÉM, CONTRA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU PELA REMESSA DO FEITO AO E. STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, LETRA "D", DA CF, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: JONY DE VARGAS BEATO
Advogado:: OCTAVIO BLATTER PINHO

JONY DE VARGAS BEATO