MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000200-92.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000200-92.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 29/09/2015 00:00:00
- Situação:
- RECEBIDO DO STF
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DO "WRIT", EXIGIDA PELO ART. 5°, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELOS ARTS. 1 ° E 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 7/8/2009. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MAURÍCIO TINOCO CAETANO

Representantes
- Advogado:
-
EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO
MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Feitos Relacionados