Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Situação = RECEBIDO DO STF

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000200-92.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000200-92.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
29/09/2015 00:00:00
Situação:
RECEBIDO DO STF
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DO "WRIT", EXIGIDA PELO ART. 5°, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELOS ARTS. 1 ° E 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 7/8/2009. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO TINOCO CAETANOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO
MAURÍCIO TINOCO CAETANO
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