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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/2017

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000071-19.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-19.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
24/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "SEJA CONCEDIDO "EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À FL. 1208 DA APM-FO Nº 0000040-78.2013.7.11.0211, NA PARTE EM QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM, SUSPENDENDO-SE A TRAMITAÇÃO DAQUELE FEITO", E, NO MÉRITO, "SEJA CONFIRMADA A LIMINAR, TUDO ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL EM SEDE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AUTUADO COMO APT Nº 0000050-83.2017.7.11.0211". LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE NO BOJO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-78.2013.7.11.0211, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETOCAPITÃO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000062-57.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-57.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
20/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DOS SORTEIOS PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, REALIZADOS EM AUDIÊNCIA DO DIA 13.03.17, NA SEDE DA AUDITORIA DA 10ª CJM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS QUE DEVAM SER JULGADOS PELOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, ATÉ DECISÃO ULTERIOR DESSE E. STM", E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E A "CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS SORTEIOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA PARA O 2º TRIMESTRE DE 2017, OCORRIDOS EM 13.03.2017 E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS REFERIDOS CONSELHOS".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:
COM LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000053-95.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-95.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
13/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTES PASSIVOS: MANOEL VICENTE VALENTIM NETO E SAMUEL DIAS NETO, CELS RRM EX; NICANOR SANTOS, 2º SGT RRM EX; ALAN MARQUES ALMEIDA, CIVIL; E UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS, JOÃO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM, RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA, LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO, NATALIA FERNANDES MARQUES E ALINE DE ALCANTARA NUNES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS, DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, PROFERIDA ÀS FLS. 43, NOS AUTOS DO IPM N° 166-06.2014.7.11.0111, E DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.1.2013 A 31.12.2014 E A QUEBRA DO SIGILO FISCAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 (ANOS CALENDÁRIOS 2012 A 2013) DOS INDICIADOS CORONEL R/L MANOEL VICENTE VALENTIM NETO, CORONEL R/L SAMUEL DIAS NETO, 2° SARGENTO R/1 NICANOR SANTOS - MILITARES, E DO CIVIL ALAN MARQUES ALMEIDA E DA EMPRESA "ALMEIDA DIAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ALAN MARQUES ALMEIDA
MANOEL VICENTE VALENTIM NETOCORONEL / EXÉRCITO
NICANOR SANTOS2º SARGENTO / EXÉRCITO
SAMUEL DIAS NETOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALINE DE ALCANTARA NUNES
NICANOR SANTOS
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
ALAN MARQUES ALMEIDA
JOÃO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM
ALAN MARQUES ALMEIDA
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS
ALAN MARQUES ALMEIDA
LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO
ALAN MARQUES ALMEIDA
NATALIA FERNANDES MARQUES
ALAN MARQUES ALMEIDA
RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA
ALAN MARQUES ALMEIDA