MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000062-57.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000062-57.2017.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 20/03/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DOS SORTEIOS PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, REALIZADOS EM AUDIÊNCIA DO DIA 13.03.17, NA SEDE DA AUDITORIA DA 10ª CJM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS QUE DEVAM SER JULGADOS PELOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, ATÉ DECISÃO ULTERIOR DESSE E. STM", E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E A "CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS SORTEIOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA PARA O 2º TRIMESTRE DE 2017, OCORRIDOS EM 13.03.2017 E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS REFERIDOS CONSELHOS".
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
- Observação:
- COM LIMINAR.