MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000038-29.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000038-29.2017.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 22/02/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL AER, REQUERENDO "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE CASSAR O ATO ILEGAL PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 000134-78.2016.7.00.0000 QUE NÃO FOI CONHECIDO PORQUE TAL LITÍGIO FOI AUTUADO E TRATADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO REVISÃO CRIMINAL, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, RE-RATIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJA A REFERIDA DEMANDA PROCESSADA COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO JURÍDICO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NELA CONSIGNADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DA SUGESTÃO DE NOME ORA FORMULADA".
ADVOGADO: DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEURANÇA, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
- Envolvido:
- LATINO DA SILVA FONTES

Representantes
- Advogado:
-
ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
LATINO DA SILVA FONTES
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