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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Fevereiro/2017

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000038-29.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-29.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
22/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL AER, REQUERENDO "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE CASSAR O ATO ILEGAL PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 000134-78.2016.7.00.0000 QUE NÃO FOI CONHECIDO PORQUE TAL LITÍGIO FOI AUTUADO E TRATADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO REVISÃO CRIMINAL, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, RE-RATIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJA A REFERIDA DEMANDA PROCESSADA COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO JURÍDICO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NELA CONSIGNADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DA SUGESTÃO DE NOME ORA FORMULADA". ADVOGADO: DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEURANÇA, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
LATINO DA SILVA FONTESCORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
LATINO DA SILVA FONTES
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000025-30.2017.7.00.0000 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-30.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
03/02/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES, EX-3º SGT AER, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 122-98.2015.7.00.0000, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C OS INCISOS V E VI DO ARTIGO 12 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE, ANTE A MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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