MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000251-69.2016.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000251-69.2016.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 05/12/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DOS DESPACHOS E DAS DECISÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB A FORMA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROFERIDOS PELO JUIZ-AUDITOR E PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 63-30.2016.7.08.0008, 56-38.2016.7.08.0008, 55-53.2016.7.08.0008, 62-45.2016.7.08.0008 E 61-60.2016.7.08.0008, PARA QUE SEJAM APLICADAS AS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO CPPM, COM A IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO, ABRINDO-SE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO DO ART. 427, SEGUINDO-SE O ART. 428 PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, E DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 413 A 450 DO CPPM, PEDINDO AINDA QUE A DECISÃO SEJA ESTENDIDA AOS DEMAIS PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELE JUÍZO, PARA QUE SEJAM MOVIMENTADOS SEGUNDO AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM A RESSALVA DO INTERROGATÓRIO SER REALIZADO APÓS PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.