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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000256-91.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000256-91.2016.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
12/12/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, PARA O DIA 13/12/2016, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO AOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA, PARA IMPUGNAR, EM PRAZO RAZOÁVEL, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO MENCIONADO RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000251-69.2016.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000251-69.2016.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
05/12/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DOS DESPACHOS E DAS DECISÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB A FORMA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROFERIDOS PELO JUIZ-AUDITOR E PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 63-30.2016.7.08.0008, 56-38.2016.7.08.0008, 55-53.2016.7.08.0008, 62-45.2016.7.08.0008 E 61-60.2016.7.08.0008, PARA QUE SEJAM APLICADAS AS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO CPPM, COM A IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO, ABRINDO-SE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO DO ART. 427, SEGUINDO-SE O ART. 428 PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, E DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 413 A 450 DO CPPM, PEDINDO AINDA QUE A DECISÃO SEJA ESTENDIDA AOS DEMAIS PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELE JUÍZO, PARA QUE SEJAM MOVIMENTADOS SEGUNDO AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM A RESSALVA DO INTERROGATÓRIO SER REALIZADO APÓS PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.