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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2016

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000247-32.2016.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000247-32.2016.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
29/11/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA, 3º SGT EX, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR O SEU CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADVOGADOS: DRS. ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS E EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
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