MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000247-32.2016.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000247-32.2016.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 29/11/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA, 3º SGT EX, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR O SEU CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
ADVOGADOS: DRS. ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS E EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

Representantes
- Advogado:
-
EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
-
ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS
ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
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