MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000188-44.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000188-44.2016.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 13/09/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA A DECISÃO DE 02/09/2016, PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 74-73.2015.7.01.0401.
- Decisão:
- A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, E ARTIGO 95, § 2º, AMBOS DO RISTM, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
- Observação:
- COM LIMINAR.
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