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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000202-28.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000202-28.2016.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/09/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ABRIR VISTA À DEFESA PARA QUE, NA FORMA DO ART. 428 DO CPPM, APRESENTE AS SUAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000188-44.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000188-44.2016.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
13/09/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA A DECISÃO DE 02/09/2016, PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 74-73.2015.7.01.0401.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, E ARTIGO 95, § 2º, AMBOS DO RISTM, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
Observação:
COM LIMINAR.
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