MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000122-64.2016.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000122-64.2016.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
- Data de Autuação:
- 15/06/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): FERNANDO BARROS GOTELIP, TEN CEL EX, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 49-97.2013.7.00.0000.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADOS: DR. EVALDO CORREA CHAVES E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E INDEFERIU A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À IMPETRAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- FERNANDO BARROS GOTELIP

Representantes
- Advogado:
-
EVALDO CORRÊA CHAVES
FERNANDO BARROS GOTELIP
Feitos Relacionados