MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000035-11.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000035-11.2016.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
- Data de Autuação:
- 15/03/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO QUE "O PRESENTE WRIT SEJA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA VER REFORMADA DECISÃO ATACADA, NO SENTIDO DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DO TEMPO NA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL, APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA PGJM".
LITISCONSORTE PASSIVO: GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA, EX-SD EX.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 19/4/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER INADMISSÍVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL SUSCEPTÍVEL DE RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA
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