MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000245-96.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000245-96.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 10/11/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" QUE DILIGENCIE AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROVIDENCIAR O RESPECTIVO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, INFORMAR SE O LAUDO ACOSTADO À FL. 41 É O DEFINITIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- WILLIAN BARROS ALBINO NASCIMENTO

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