Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2015

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000264-05.2015.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000264-05.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
01/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEVIDO A NÃO JUNTADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ARTIGO 267 DO CPC.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ALISSON SANTANA DE MORAESSOLDADO / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000245-96.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000245-96.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
10/11/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" QUE DILIGENCIE AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROVIDENCIAR O RESPECTIVO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, INFORMAR SE O LAUDO ACOSTADO À FL. 41 É O DEFINITIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
WILLIAN BARROS ALBINO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
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