MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000217-31.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000217-31.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 19/10/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI N° 12.016/2009, C/C ART. 12, INCISO V, E ART. 95, §2°, AMBOS DO RISTM, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
- Observação:
- COM LIMINAR.
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