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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/2015

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000200-92.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000200-92.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
29/09/2015 00:00:00
Situação:
RECEBIDO DO STF
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DO "WRIT", EXIGIDA PELO ART. 5°, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELOS ARTS. 1 ° E 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 7/8/2009. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO TINOCO CAETANOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO
MAURÍCIO TINOCO CAETANO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000193-03.2015.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000193-03.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
21/09/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA
Requerente:
IMPETRANTE(S): RAINIER BELOTTO PLAWIAK, CIVIL. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI, THIAGO LIMA BREUS E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM, DECLARARAM-SE IMPEDIDOS O MINISTRO PRESIDENTE WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
RAINIER BELOTTO PLAWIAK
Representantes
Advogado:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RAINIER BELOTTO PLAWIAK
EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI
RAINIER BELOTTO PLAWIAK
THIAGO LIMA BREUS
RAINIER BELOTTO PLAWIAK

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000188-78.2015.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000188-78.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
15/09/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM OBSERVE O PRECEITUADO NO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93, C/C O ART. 41, INCISO IV, DA LEI N° 8.625/93, PROCEDENDO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM VISTA DOS AUTOS, EM TODOS OS AUTOS EM TRÂMITE NAQUELA AUDITORIA, SALVO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DENEGAVA A ORDEM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
COM LIMINAR.
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