MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000173-12.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000173-12.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 17/08/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Decisão:
- O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10, "CAPUT", DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFERIU A INICIAL, E, POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
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