MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000155-88.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000155-88.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 16/07/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE SEGURANÇA, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS ATINENTES AOS ENDEREÇOS DE IP 189.3.22.6 E 200.222.81, DA REDE TELEMAR, NOS HORÁRIOS ENTRE 18H17 E 19H22, CONFORME REQUERIDO NO PQS 102-59.2015.7.01.0201.
- Observação:
- COM LIMINAR.
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