MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000115-09.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000115-09.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 02/06/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIA A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O DISPOSITIVO DO ARTIGO 140 DO RISTM É INCONSTITUCIONAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
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