Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/2015

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000135-97.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000135-97.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/06/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JOSÉ HUMBERTO DA CRUZ BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000115-09.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-09.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
02/06/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIA A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O DISPOSITIVO DO ARTIGO 140 DO RISTM É INCONSTITUCIONAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
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