MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000101-25.2015.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000101-25.2015.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 20/05/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADOS: DR. ADILSON AMARO ALVES E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL N° 22-42.2005.7.05.0005, ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA PELA DEFESA DO CAP EX MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA, DETERMINANDO-SE SUA SUBIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE, APÓS OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, "EX VI" DO ART. 152, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
ADILSON AMARO ALVES
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
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