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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Dezembro/2014

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000226-27.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000226-27.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
23/12/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: ANDERSON MELO BARBOZA, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO MANDANDO DE SEGURANÇA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON MELO BARBOZA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON MELO BARBOZA
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