Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2014

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000203-81.2014.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000203-81.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
26/11/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, ANULAR A PORTARIA N° 5/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS NA AUDITORIA DA 8ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA