MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000166-54.2014.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000166-54.2014.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 10/10/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): FABIANO PEREIRA GONÇALVES, CIVIL.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADO(S): ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DRA. JULIANE PENTEADO SANTANA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- FABIANO PEREIRA GONÇALVES
Representantes
- Advogado:
-
JULIANE PENTEADO SANTANA
FABIANO PEREIRA GONÇALVES