MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000093-82.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000093-82.2014.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 25/06/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): A UNIÃO E TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO, 1º TEN TEMP REFM EX.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA DA 1ª TEN TEMP REFM EX TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO MÉDICO, A FIM DE SEREM JUNTADOS AOS AUTOS OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, PERFIS PSICOLÓGICOS, RELATÓRIOS, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS CENTROS DE SAÚDE DO EXÉRCITO, CONFORME ELENCADO PELO ENCARREGADO ÀS FLS. 168/171 DOS AUTOS DO IPM N° 55-22.2014.7.11.0111, REFERENTES À 1ª TEN TEMP REFM EX TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO, ADVOGADO CONSTITUÍDO DA 1ª TEN TEMP REFM EX TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO.
Partes
- Envolvido:
- TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO
TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO
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