MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000013-21.2014.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000013-21.2014.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 12/02/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO REFERENTE AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE RECURSO E/OU RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM SEDE DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA, ENTRETANTO, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Representantes
- Advogado:
-
WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
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