Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Fevereiro/2014

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000013-21.2014.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-21.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
12/02/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO REFERENTE AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE RECURSO E/OU RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM SEDE DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA, ENTRETANTO, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Representantes
Advogado:
WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
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