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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/2014

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-07.2014.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-07.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
07/01/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DRA. SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ENTENDENDO QUE O IMPETRANTE ARGUIU PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA APRECIAR O MANDADO DE SEGURANÇA, REJEITOU-A, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR, ARGUIDA PELO IMPETRANTE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 9.655/98. NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NO MÉRITO, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA UNIÃO, DR. MARCELO DE MELO CASTRO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
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