MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-07.2014.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-07.2014.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 07/01/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DRA. SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ENTENDENDO QUE O IMPETRANTE ARGUIU PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA APRECIAR O MANDADO DE SEGURANÇA, REJEITOU-A, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR, ARGUIDA PELO IMPETRANTE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 9.655/98. NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NO MÉRITO, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA UNIÃO, DR. MARCELO DE MELO CASTRO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
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