MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000226-61.2013.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000226-61.2013.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 22/11/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): CAIO SALGADO SAGUIE, ADVOGADO, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO QUE NÃO ATENDEU SEU PLEITO EM RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SUA PROVA DE SENTENÇA PENAL (P3) SEJA CORRIGIDA A FIM DE PROSSEGUIR NO CONCURSO CASO ATINJA A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NA REFERIDA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS OS ACRÉSCIMOS DAS QUESTÕES DE Nº 05, 02 E 04 DA PROVA (P2) À SUA NOTA. PEDE, AINDA, CASO NÃO SEJA CONCEDIDO POR ESTA CORTE OS ACRÉSCIMOS DE NOTAS NAS CITADAS QUESTÕES, A ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE Nº 05, SUBITEM 2.2.
ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CAIO SALGADO SAGUIE
Representantes
- Advogado:
-
CAIO SALGADO SAGUIE
CAIO SALGADO SAGUIE