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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000230-98.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000230-98.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
26/11/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 30/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 3-84.2008.7.00.0000, QUE CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DE MESMO NÚMERO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, PARA PREVALECER O JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO NO CITADO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO E CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, CAP EX. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DR. ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, INCISO VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, O ADVOGADO DA UNIÃO, DR. RODRIGO BECKER, E O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DR. ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE SEJA FORNECIDO O ÁUDIO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Partes
Envolvido:
CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOSCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA
CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000226-61.2013.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000226-61.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
22/11/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CAIO SALGADO SAGUIE, ADVOGADO, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO QUE NÃO ATENDEU SEU PLEITO EM RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SUA PROVA DE SENTENÇA PENAL (P3) SEJA CORRIGIDA A FIM DE PROSSEGUIR NO CONCURSO CASO ATINJA A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NA REFERIDA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS OS ACRÉSCIMOS DAS QUESTÕES DE Nº 05, 02 E 04 DA PROVA (P2) À SUA NOTA. PEDE, AINDA, CASO NÃO SEJA CONCEDIDO POR ESTA CORTE OS ACRÉSCIMOS DE NOTAS NAS CITADAS QUESTÕES, A ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE Nº 05, SUBITEM 2.2. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CAIO SALGADO SAGUIE
Representantes
Advogado:
CAIO SALGADO SAGUIE
CAIO SALGADO SAGUIE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000223-09.2013.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000223-09.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
14/11/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/10/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO BLOQUEIO DE VALORES, FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 108-83.2013.7.03.0103, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O BLOQUEIO JUDICIAL DO "QUANTUM" INFORMADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A APREENSÃO DE TAIS VALORES. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO, E JÉSSICA SANTOS DA ROSA E MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS, CIVIS. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DRS. FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA, PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM, GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI, NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA E JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, MANTENDO A QUANTIA APREENDIDA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL DE UTILIZAÇÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS
GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM
JÉSSICA SANTOS DA ROSA
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