MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000185-94.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000185-94.2013.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Relator(a) do Acordão:
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 01/10/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/09/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 80-94.2013.7.04.0004, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR A MEDIDA PLEITEADA.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Feitos Relacionados