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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000202-33.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000202-33.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
28/10/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 99-84.2013.7.01.0101, QUE ADOTOU NO ALUDIDO FEITO AS ALTERAÇÕES APLICÁVEIS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISTAS NA LEI Nº 11.719/2008, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, "INAUDITA ALTERA PARTE", PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA O ATO JUDICIAL APONTADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, E QUE SEJA OPORTUNIZADO ÀS PARTES O RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NO CPPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM DE SEGURANÇA PLEITEADA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 99-84.2013.7.01.0101, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA PELO IMPETRANTE EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Partes
Envolvido:
CAIQUE COELHO DA SILVA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000194-56.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000194-56.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/10/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101, QUE MARCOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO ALUDIDO FEITO PARA O DIA 13/11/2013, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA "INAUDITA ALTERA PARTE", PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA O ATO JUDICIAL APONTADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO E VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE 'MANDAMUS', EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
VÂNIA MARA MARTINS HECHTCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
IVAN PINTO DE FREITAS
VÂNIA MARA MARTINS HECHT
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000192-86.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000192-86.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/10/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, RESPONDENDO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (2) Nº 4-98.2010.7.00.0000 PERANTE ESTA CORTE, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MINISTRO-RELATOR DO ALUDIDO FEITO, DE 24/09/2013, QUE INDEFERIU A SUA OITIVA, ANTES DA INCLUSÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO REFERIDO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA OUVIDO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANISFESTA PERDA DO OBJETO.
Partes
Envolvido:
ERIC FERREIRA BRAGACAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ERIC FERREIRA BRAGA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000185-94.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000185-94.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/10/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/09/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 80-94.2013.7.04.0004, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR A MEDIDA PLEITEADA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
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