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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000185-94.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000185-94.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/10/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/09/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 80-94.2013.7.04.0004, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR A MEDIDA PLEITEADA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000181-57.2013.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000181-57.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
25/09/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/09/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E O REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 52-96.2013.7.05.0005, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CITADA DECISÃO E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELA RECEITA FEDERAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE WANDA SILVA ZANATTA, COM A VINDA DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO AO IPM N° 52-96.2013.7.05.0005, E DETERMINAR À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO INFORMAR A IDENTIFICAÇÃO DO COMPUTADOR PELO QUAL FORAM TRANSMITIDAS APÓS 12 DE JANEIRO DE 2012. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
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