MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000181-57.2013.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000181-57.2013.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 25/09/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/09/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E O REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 52-96.2013.7.05.0005, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CITADA DECISÃO E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELA RECEITA FEDERAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE WANDA SILVA ZANATTA, COM A VINDA DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO AO IPM N° 52-96.2013.7.05.0005, E DETERMINAR À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO INFORMAR A IDENTIFICAÇÃO DO COMPUTADOR PELO QUAL FORAM TRANSMITIDAS APÓS 12 DE JANEIRO DE 2012. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
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