MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000147-82.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000147-82.2013.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 01/08/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 97-67.2011.7.01.0301, REFERENTE AOS CIVIS DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO E NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CITADO ACÓRDÃO E SEJA DEVIDAMENTE APRECIADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO "PARQUET", OU, QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO PELO CPJEX. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA "DESCONSTITUÍDA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS, DECLARANDO-OS PREJUDICADOS, ASSEGURANDO-SE, PORTANTO, ÀS PARTES, APÓS PROFERIDA A NOVA SENTENÇA, A OPORTUNIDADE DE INTERPOR RECURSO E O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO".
LITISCONSORTES PASSIVOS: DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO E NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA, CIVIS.
- Requerido:
- : ADVOGADO: DR. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA QUE SEJA ANULADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 97-67.2011.7.01.0301 E REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DEFERIAM PARCIALMENTE O "WRIT" IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE, MANTENDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, FOSSE REDIGIDA NOVA SENTENÇA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.457/92, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À SENTENÇA ANULADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO
- NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO
NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA
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