MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000102-78.2013.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000102-78.2013.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 20/05/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/05/2013, QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, QUANTO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO PROCESSO Nº 105-14.2012.7.05.0005, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REFERIDA DECISÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL JÁ INTERPOSTA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
LITISCONSORTE PASSIVO: RODRIGO MANOEL RAIMUNDO, EX-TEN EX.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE SEGURANÇA PLEITEADA, CONFIRMANDO A LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DE ORIGEM, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 105-14.2012.7.05.0005, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 62-43.2013.7.05.0005. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO PRESTES.
Partes
- Envolvido:
- RODRIGO MANOEL RAIMUNDO

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