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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000065-51.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-51.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
26/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Representantes
Advogado:
LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX
RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000062-96.2013.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-96.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
21/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DIEGO BORGES RAMOS, ADVOGADO, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DA COMISSÃO EXAMINADORA ORIGINAL DO MENCIONADO CONCURSO E DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO ALUDIDO CERTAME, E A "REABERTURA DO PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 DIAS ÚTEIS PARA QUE TODOS OS CANDIDATOS QUE TIVERAM A INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA COMPAREÇAM NOS LOCAIS PREVISTOS NO ITEM 5.1.8.3 APRESENTANDO OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE SUPRIR O VÍCIO APONTADO PELA COMISSÃO NA FORMA DO ITEM 5.1.8.C DO EDITAL, OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE E DEMAIS CANDIDATOS NESTA SITUAÇÃO DEMONSTRAR A NACIONALIDADE BRASILEIRA NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA OU EM OUTRA ETAPA CASO SEJA APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DIEGO BORGES RAMOS
Representantes
Advogado:
DIEGO BORGES RAMOS
DIEGO BORGES RAMOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000059-44.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-44.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
20/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR Nº 52-23.2011.7.00.0000, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TRANCAR A MENCIONADA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO: DR. BRENO BASTOS CEACARU.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Representantes
Advogado:
BRENO BASTOS CEACARU
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000058-59.2013.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-59.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
20/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): KARINA RAMOS BEZERRA, CIVIL, CANDIDATA AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. MARIA ROSÂNGELA CHAVES BRAGA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
KARINA RAMOS BEZERRA
Representantes
Advogado:
MARIA ROSÂNGELA CHAVES BRAGA
KARINA RAMOS BEZERRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000060-29.2013.7.00.0000 - PB
Capa do Processo
Número do Feito:
0000060-29.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
20/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Representantes
Advogado:
LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX
RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000061-14.2013.7.00.0000 - PB
Capa do Processo
Número do Feito:
0000061-14.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
20/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/09, COMBINADO COM O ARTIGO 283 DO CPC, EXTINGUIU O PRESENTE 'WRIT', SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA FORMAL, E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Representantes
Advogado:
LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX
RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000057-74.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000057-74.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
20/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DARLAM KELY RODRIGUES JACINTHO, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA GARANTIR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODAS AS FASES DO ALUDIDO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA HOMOLOGADA A SUA INSCRIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRA. ANDREA SIMONE PEIXOTO DOS SANTOS, E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DARLAM KELY RODRIGUES JACINTHO
Representantes
Advogado:
ANDREA SIMONE PEIXOTO DOS SANTOS
DARLAM KELY RODRIGUES JACINTHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000051-67.2013.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-67.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
14/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO, ADVOGADO, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE ASSINATURA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER O REFERIDO ATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR SUA INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS HABILITADOS À REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAR O ALUDIDO ATO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODAS AS FASES DO CERTAME. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000048-15.2013.7.00.0000 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-15.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
12/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RODRIGO TERRA DE LIMA, ADVOGADO, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODAS AS FASES DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL RESPECTIVO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO TERRA DE LIMA
Representantes
Advogado:
RODRIGO TERRA DE LIMA
RODRIGO TERRA DE LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000042-08.2013.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-08.2013.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
06/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): KARINA RAMOS BEZERRA, CIVIL, CANDIDATA AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. MARIA ROSÂNGELA CHAVES BRAGA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/09, C/C O ARTIGO 283 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR INÉPCIA FORMAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
KARINA RAMOS BEZERRA
Representantes
Advogado:
MARIA ROSÂNGELA CHAVES BRAGA
KARINA RAMOS BEZERRA