MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000178-39.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000178-39.2012.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 07/11/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA, CB MAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 03/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-43.2003.7.02.0102, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA MENCIONADA APELAÇÃO, NA PARTE QUE DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAR A REFERIDA SANÇÃO.
LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), EM DECORRÊNCIA DOS FATOS SUPERVENIENTES, REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA MANTINHA A LIMINAR CONCEDIDA AO IMPETRANTE CB MAR LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA
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