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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2012

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000178-39.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-39.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
07/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA, CB MAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 03/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-43.2003.7.02.0102, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA MENCIONADA APELAÇÃO, NA PARTE QUE DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAR A REFERIDA SANÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), EM DECORRÊNCIA DOS FATOS SUPERVENIENTES, REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA MANTINHA A LIMINAR CONCEDIDA AO IMPETRANTE CB MAR LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRACABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUÍS CLÁUDIO DE BARROS PEREIRA
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