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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000164-55.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000164-55.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/10/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-85.2011.7.10.0010, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/09/2012, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FORMULADA CONTRA MEMBRO DO PARQUET CASTRENSE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDA A SUSPEIÇÃO ARGUIDA E SEJAM ANULADOS TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO EXCEPTO. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES, ÁTILA GOMES FERREIRA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DO IMPETRANTE, DR. ÁTILA GOMES FERREIRA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
FUAD DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
ÁTILA GOMES FERREIRA
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000160-18.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000160-18.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
04/10/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL PRATICADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO DE 16/5/2012, PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO Nº 64-03.2012.7.00.0000, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO COLEGIADA, A RETIRADA DO APONTAMENTO DA PENA DOS SEUS REGISTROS FUNCIONAIS E, TAMBÉM, A SUPRESSÃO IMEDIATA DA VEICULAÇÃO DO SEU NOME NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA E A ANULAÇÃO DA PENA APLICADA. ADVOGADO: DR. BRENO BASTOS CEACARU.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 10/4/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA, E ANULOU A PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA À IMPETRANTE E TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADAS AS DEMAIS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS NO "MANDAMUS". PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NÃO DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA E NÃO ANULAVA A PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA À IMPETRANTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ALVARO LUIZ PINTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Representantes
Advogado:
BRENO BASTOS CEACARU
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000162-85.2012.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000162-85.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
04/10/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, 2º SGT EX, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM/002-8ºRCMEC, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DO 8º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, TEN CEL EX CLAUDIO EMMANUEL FAULSTICH ALVES, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO IPM, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA OITIVA DO REQUERENTE MARCADA PARA O DIA 03/10/2012, E, TAMBÉM, DO TRÂMITE DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA ATÉ QUE SEJAM ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS NO ÂMBITO DA SINDICÂNCIA Nº 082/2012. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINOU A CONVERSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA HABEAS CORPUS COM A REAUTUAÇÃO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA
MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR