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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/2012

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000146-34.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000146-34.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
13/09/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO EXMO SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/08/2012, PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 175-39.2010.7.07.0007, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO EX-SD AER SYLLAS SILVA GOMES, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO ATACADA, "NO SENTIDO DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECENDO-SE APENAS OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA".
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 5º, C/C COM O ARTIGO 10º, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFERIU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
SYLLAS SILVA GOMES
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