MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000146-34.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000146-34.2012.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 13/09/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO EXMO SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 29/08/2012, PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 175-39.2010.7.07.0007, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO EX-SD AER SYLLAS SILVA GOMES, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO ATACADA, "NO SENTIDO DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECENDO-SE APENAS OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA".
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 5º, C/C COM O ARTIGO 10º, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFERIU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER INCABÍVEL.
Partes
- Envolvido:
- SYLLAS SILVA GOMES
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