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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000141-12.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000141-12.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
31/08/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-85.2011.7.10.0010, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/2012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, BEM COMO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO NOS AUTOS DO ALUDIDO PEDIDO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADOS: DRS. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES E ÁTILA GOMES FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", "EX VI" DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009, C/C O ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
FUAD DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
ÁTILA GOMES FERREIRA
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000132-50.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000132-50.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
13/08/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 16-20.2007.7.00.0000, QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, A QUAL CONSIDERAVA O IMPETRANTE INDEFESO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CITADO ACÓRDÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS E TERMOS DAQUELE FEITO A PARTIR DE 13/10/2008. ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 E NO INCISO V DO ARTIGO 12 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTESMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
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