MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000141-12.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000141-12.2012.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Data de Autuação:
- 31/08/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-85.2011.7.10.0010, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/2012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, BEM COMO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO NOS AUTOS DO ALUDIDO PEDIDO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
ADVOGADOS: DRS. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES E ÁTILA GOMES FERREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", "EX VI" DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009, C/C O ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Representantes
- Advogado:
-
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
-
FUAD DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
-
ÁTILA GOMES FERREIRA
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Feitos Relacionados