MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000102-15.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000102-15.2012.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 21/06/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 13/06/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 56-17.2012.7.10.0010, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE MENCIONADA NO ACÓRDÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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