Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/2012

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000102-15.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-15.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
21/06/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 13/06/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 56-17.2012.7.10.0010, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE MENCIONADA NO ACÓRDÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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