Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000073-62.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000073-62.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 04/05/2012, ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA. NO MÉRITO, PEDE ANULAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, DE SUA REQUISIÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000066-70.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-70.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 13/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 17-20.2012.7.10.0010, PELA ENCARREGADA DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 017-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES CONHECIAM DO "WRIT" IMPETRADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E MANTINHAM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS N° 17-20.2012.7.10.0010. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000017-20.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000070-10.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-10.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 14/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 13-80.2012.7.10.0010, PELO ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 007-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SIGILO DA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NO ACÓRDÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000013-80.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000069-25.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-25.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 14/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 27-64.2012.7.10.0010, PELO ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 022-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 14 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DO PQS N° 27-64.2012.7.10.0010, E DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE REFERENTE À EX-PENSIONISTA NEURACI ARAÚJO SILVA, ESPECIFICADA NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR A REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000027-64.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000068-40.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-40.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 14/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 20-72.2012.7.10.0010, PELO ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 021-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000020-72.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000067-55.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-55.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 14/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 23-27.2012.7.10.0010, PELO ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 015-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA O "MANDAMUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000059-78.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000059-78.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ RICARDO MITIDIERI, 3º SGT EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 15/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 187-21.2010.7.01.0201, QUE MANTEVE O ACÓRDÃO LAVRADO, EM 03/11/2011, NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO DOS MENCIONADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO À DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 27/02/2012, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE FORMULADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSIM COMO DA CITADA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DETERMINANDO-SE, POR FIM, A CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A RELATOR DIVERSO DAQUELE QUE JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA. ADVOGADO: DR. RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO MITIDIERI
Advogado:: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS

JOSÉ RICARDO MITIDIERI; Ação Penal Nº 0000187-21.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000187-21.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM