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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000053-71.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-71.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
26/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 14/03/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO À PETIÇÃO Nº 20-81.2012.7.00.0000, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO EFEITO E DO ANDAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 4-98.2010.7.00.0000, ATÉ DECISÃO FINAL DA PRESENTE AÇÃO; QUE SEJA DADO SEGUIMENTO E QUE SEJA JULGADA A CITADA PETIÇÃO; QUE SEJA ARQUIVADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ANTES MENCIONADO E DECLARADA A NULIDADE DA PORTARIA Nº C-19/GC1, DE 03/11/2009. ADVOGADO: DR. DAVID ARMOND DE ALMEIDA.
Decisão:
A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
ERIC FERREIRA BRAGACAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DAVID ARMOND DE ALMEIDA
ERIC FERREIRA BRAGA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000037-20.2012.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000037-20.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
05/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 114-77.2011.7.06.0006, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS TERMOS REQUERIDOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
CHARLES EMERSON RIBEIRO DE ALENCAR
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000031-13.2012.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-13.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO DE 18/01/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E, SEM INTIMAR O DEFENSOR NATURAL, NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA JULGAMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DECRETANDO A SUA REVELIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS POR PARTE DE SEU DEFENSOR NATURAL ATUANTE NO FEITO, DE MANEIRA A VIABILIZAR AS MEDIDAS TÉCNICAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA O PRESENTE FEITO CONHECIDO E PROCESSADO COMO HABEAS CORPUS, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA/ORDEM. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 12, INCISO V, DO RISTM INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO CONHECIAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO PARA IMPETRAR O "MANDAMUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM DO MANDADO DE SEGURANÇA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. EM SEGUIDA, EM RAZÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU DA IMPETRAÇÃO COMO "HABEAS CORPUS" E, NO MÉRITO, INDEFERIU-O POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NÃO SE VERIFICAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO OU MESMO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCOS MARTINS TORRES NÃO CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
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