MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000019-96.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000019-96.2012.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 13/02/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 4-98.2010.07.00.0000, QUE MANTEVE INCÓLUME O ACÓRDÃO LAVRADO, EM 17/08/2011, NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DE MESMO NÚMERO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67221.008044/2007-DV; A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº C-19/GC1, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, PEDE "A APRECIAÇÃO DE TODOS OS QUESITOS PRELIMINARES ARGUIDOS EM DEFESA POR ESCRITO"; A ANULAÇÃO DO CITADO PROCESSO ADMINISTRATIVO; A ANULAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA E, POR DERRADEIRO, O ARQUIVAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ANTES MENCIONADO.
ADVOGADO: DR. DAVID ARMOND DE ALMEIDA.
- Decisão:
- O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, "EX" VI DO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- ERIC FERREIRA BRAGA

Representantes
- Advogado:
-
DAVID ARMOND DE ALMEIDA
ERIC FERREIRA BRAGA