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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Fevereiro/2012

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000031-13.2012.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-13.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO DE 18/01/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E, SEM INTIMAR O DEFENSOR NATURAL, NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA JULGAMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DECRETANDO A SUA REVELIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS POR PARTE DE SEU DEFENSOR NATURAL ATUANTE NO FEITO, DE MANEIRA A VIABILIZAR AS MEDIDAS TÉCNICAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA O PRESENTE FEITO CONHECIDO E PROCESSADO COMO HABEAS CORPUS, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA/ORDEM. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 12, INCISO V, DO RISTM INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO CONHECIAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO PARA IMPETRAR O "MANDAMUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM DO MANDADO DE SEGURANÇA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. EM SEGUIDA, EM RAZÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU DA IMPETRAÇÃO COMO "HABEAS CORPUS" E, NO MÉRITO, INDEFERIU-O POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NÃO SE VERIFICAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO OU MESMO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCOS MARTINS TORRES NÃO CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000019-96.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-96.2012.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
13/02/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 4-98.2010.07.00.0000, QUE MANTEVE INCÓLUME O ACÓRDÃO LAVRADO, EM 17/08/2011, NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DE MESMO NÚMERO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67221.008044/2007-DV; A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº C-19/GC1, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, PEDE "A APRECIAÇÃO DE TODOS OS QUESITOS PRELIMINARES ARGUIDOS EM DEFESA POR ESCRITO"; A ANULAÇÃO DO CITADO PROCESSO ADMINISTRATIVO; A ANULAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA E, POR DERRADEIRO, O ARQUIVAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ANTES MENCIONADO. ADVOGADO: DR. DAVID ARMOND DE ALMEIDA.
Decisão:
O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, "EX" VI DO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
ERIC FERREIRA BRAGACAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DAVID ARMOND DE ALMEIDA
ERIC FERREIRA BRAGA