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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2011

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000183-95.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000183-95.2011.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
25/11/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 17/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-86.2007.7.02.0102, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" E MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO EX-2º TEN AER CAIO CÉSAR SILVÉRIO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO DA ALUDIDA APELAÇÃO E OUTRO SEJA PROFERIDO, "ATENTANDO-SE, NO NOVO JULGAMENTO, PARA OS LIMITES DO RECURSO MINISTERIAL, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CASO A PRETENSÃO RECURSAL SEJA ACOLHIDA".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CAIO CÉSAR SILVÉRIO2º TENENTE / AERONÁUTICA